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Tipo: Artigo
Título: Ato de improbidade administrativa por frustração à licitude do processo licitatório ou dispensa indevida de licitação e a necessidade de provar e reparar o dano ao erário
Autor(es): Nazareth, Fábio Reis de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citação: NAZARETH, Fábio Reis de. Ato de improbidade administrativa por frustração à licitude do processo licitatório ou dispensa indevida de licitação e a necessidade de provar e reparar o dano ao erário. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, jul./dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15000/document-3.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jan. 2015.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Do conceito normativo de dano ao erário previsto na Lei nº 8.429/92; 3 - Da necessidade de reparação do dano formal; 4 - Da conclusão; – Referências
Assunto: Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 129360
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14263
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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