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metadata.dc.type: Artigo
Title: Violência doméstica : medidas protetivas à mulher - sua natureza e seu alcance
Authors: Lima, Laércio Conceição
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: LIMA, Laércio Conceição. Violência doméstica: medidas protetivas à mulher - sua natureza e seu alcance. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 43, n. 27, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14947/document-10.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 jan. 2015.
Abstract: O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre as medidas protetivas conferidas à mulher pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, apelidada de “Lei Maria da Penha”. O artigo também disserta sobre a natureza dessas medidas protetivas e a dificuldade de sua aplicação, em face disso, cuidando-se em sua maioria essa de natureza civil. Isto ocorre em razão da confusão estabelecida entre a natureza das medidas protetivas e concessão de competência cumulativa ao juízo criminal para o julgamento das causas civis e criminais previstas na referida Lei. Essa competência deve perdurar até que sejam criados os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar. No que diz ao alcance das medidas protetivas, afora o respeito à dignidade da pessoa humana, abarca ou visa à proteção do ambiente doméstico e familiar, que necessita de harmonia e paz para o engrandecimento da família e de seus membros, proporcionando a boa educação especialmente dos filhos menores de idade que reclamam esse ambiente saudável para seu desenvolvimento como pessoa, futuros homens e mulheres. O trabalho pretende realizar crítica construtiva em razão do avanço conquistado pelas mulheres e negativa no sentido de que devem ser criados os Juizados de Família, com competência para conhecer e julgar as causas de natureza cautelar (medidas protetivas de urgência) e das causas principais (separação judicial, reconhecimento e dissolução de sociedade familiar de fato, guarda e regulamentação de visitas, alimentos) cuja competência pertence às Varas de Família ou Juízes Cíveis (onde aquelas não houver), em face da preponderância civil dessas medidas. A metodologia utilizada se baseia em pesquisas realizadas na doutrina em questão e estudiosos como Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Maria Berenice Dias.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Natureza das questões relacionadas à aplicação das medidas protetivas; 3 - Alcance das medidas protetivas; – Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Violência doméstica - Brasil
Violência contra a mulher - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Processo cautelar - Brasil
Processo penal - Brasil
Processo civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 127682
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14246
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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