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Tipo: Artigo
Título: A prática do greenwashing e o princípio da boa-fé nas relações de consumo
Autor(es): Crivellari, Júlio César Teixeira
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citação: CRIVELLARI, Júlio César Teixeira. A prática do greenwashing e o princípio da boa-fé nas relações de consumo. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 43, n. 27, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14945/document-9.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 de jan. 2015.
Resumo: Este artigo aborda o significado da prática denominada greenwashing, seus pecados e enquadramentos na legislação brasileira, à vista dos princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, e as medidas legais, administrativas, civis e penais de repressão dessa publicidade enganosa e abusiva.
Sumário: Introdução; 1 - Perigos e pecados do greenwashing; 2 - O Código de Defesa do Consumidor e os deveres de transparência e boa-fé nas relações de consumo; 3 - Greenwashing é publicidade enganosa ou abusiva no sistema do CDC?; 4 - Implicações legislativas, administrativas, civis e penais relevantes quanto à prática e repressão do greenwashing; – Conclusões; – Referências
Assunto: Publicidade abusiva - Brasil
Publicidade enganosa - Brasil
Relação de consumo - Brasil
Boa-fé - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Legislação - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Tema(s): Defesa do Consumidor
Outros: 127681
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14245
Número de classificação (CDU): 347.451.031
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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