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metadata.dc.type: Artigo
Title: Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC : breves apontamentos
Authors: Gaio Júnior, Antônio Pereira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC: breves apontamentos. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 43, n. 27, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14940/document-4.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 jan. 2015.
Abstract: Trata-se de artigo que procura enfrentar as principais questões processuais decorrentes de incidente processual com previsão expressa no Projeto de Lei do Senado Federal nº 166, de 2010, mais precisamente nos arts. 930 a 941, denominado “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”. Por ser instituto cabível em situações em que, decorrente de demandas em andamento, for detectada respectiva controvérsia que detém potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes, demonstra-se, fundamentalmente, a necessidade de análise pormenorizada dos impactos sobre a marcha procedimental e possível efetividade e presteza temporal na sistemática processual civil pátria.
metadata.dc.description.summary: 1 Uma nota introdutória; 2 - Noções gerais e procedimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; – Referências
Keywords: Processo civil - Legislação - Alteração - Projeto de lei - Brasil
Reforma processual civil - Brasil
Demanda judicial - Brasil
Incidente processual - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Sentença judicial - Brasil
Decisão judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 127675
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14240
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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