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Tipo: Artigo
Título: Contratos administrativos de serviços e responsabilidade subsidiária trabalhista do Estado
Autor(es): Carvalho Filho, José dos Santos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citação: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Contratos administrativos de serviços e responsabilidade subsidiária trabalhista do Estado. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 43, n. 26, jan./jun. 2012. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14921/document.-7pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 jan. 2015.
Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar a modificação do entendimento a respeito da responsabilidade da Administração pelo pagamento de débitos trabalhistas contraídos por empresas contratadas para a prestação de serviços e fortalecer a ideia de que a nova interpretação dada à matéria não somente é compatível com o quadro normativo pertinente como também impede a continuação de ataques lesivos ao erário.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Contratos administrativos de serviços; 3 - A anterior interpretação da Justiça do Trabalho; 4 - A moderna inteligência sobre a matéria; 5 - A responsabilidade subsistente; 6 - Conclusão; – Referências
Assunto: Administração pública - Contratação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Terceirização - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 127645
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14234
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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