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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratos administrativos de serviços e responsabilidade subsidiária trabalhista do Estado
Authors: Carvalho Filho, José dos Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Contratos administrativos de serviços e responsabilidade subsidiária trabalhista do Estado. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 43, n. 26, jan./jun. 2012. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14921/document.-7pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 jan. 2015.
Abstract: O presente trabalho objetiva demonstrar a modificação do entendimento a respeito da responsabilidade da Administração pelo pagamento de débitos trabalhistas contraídos por empresas contratadas para a prestação de serviços e fortalecer a ideia de que a nova interpretação dada à matéria não somente é compatível com o quadro normativo pertinente como também impede a continuação de ataques lesivos ao erário.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Contratos administrativos de serviços; 3 - A anterior interpretação da Justiça do Trabalho; 4 - A moderna inteligência sobre a matéria; 5 - A responsabilidade subsistente; 6 - Conclusão; – Referências
Keywords: Administração pública - Contratação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Terceirização - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127645
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14234
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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