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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos fundamentais e orçamento : uma vinculação necessária
Authors: Taveira, Christiano de Oliveira
Marçal, Thaís
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: TAVEIRA, Christiano de Oliveira; MARÇAL, Thaís. Direitos fundamentais e orçamento: uma vinculação necessária. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 30, n. 12, p. 1372-1390, dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14919/e__home_ndj_dados_biblioteca_BDA_BDA137214.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 jan. 2015.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Visão tradicional do conceito de orçamento público; 1.1 - Histórico da origem do conceito de orçamento público; 1.2 - Conceito tradicional de orçamento público; 1.2.1 - Natureza jurídica da Lei Orçamentária; 2 - Mudança necessária na concepção do orçamento público: orçamento-programa; 3 - Orçamento e efi ciência: o ponto de partida e a chegada; 4 - Orçamento como instrumento de viabilização do processo democrático; 5 - A necessidade de previsão orçamentária para implementação de direitos fundamentais; 5.1 - Orçamento e Judiciário: em busca de uma relação harmônica; 5.2 - A questão da “reserva do possível”; 5.2.1 - Condenação do Poder Público a implementar as políticas públicas previstas na Lei Orçamentária; 5.2.2 - Condenação do Poder Público a implementar políticas públicas sem qualquer dotação na Lei Orçamentária; 5.2.3 - Condenação do Poder Público a implementar direitos fundamentais com dotação orçamentária insufi ciente; 5.2.4 - Condenação do Poder Público a implementar o impossível; - Síntese conclusiva; - Referências
Keywords: Orçamento público - Brasil
Orçamento público - Aspectos jurídicos - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 131089
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14195
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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