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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14192
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário |
Authors: | Cunha, Márcio Felipe Lacombe da |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | CUNHA, Márcio Felipe Lacombe da. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 8, p. 541-545, ago. 2010. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Intróito; 2- Do cabimento da ação civil pública na seara da improbidade administrativa; 3- Da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário; 4- Conclusão; 5- Referências |
Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Improbidade administrativa - Legislação - Brasil Ressarcimento ao erário - Brasil Prescrição - Brasil Servidor público - Responsabilidade - Brasil Ação civil pública - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 106022 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14192 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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