Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14192
metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Authors: Cunha, Márcio Felipe Lacombe da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CUNHA, Márcio Felipe Lacombe da. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 8, p. 541-545, ago. 2010.
metadata.dc.description.summary: 1- Intróito; 2- Do cabimento da ação civil pública na seara da improbidade administrativa; 3- Da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário; 4- Conclusão; 5- Referências
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Prescrição - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Ação civil pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 106022
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14192
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf147,31 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.