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metadata.dc.type: Artigo
Title: As ações civis públicas como mecanismo de freios e contrapesos : o Ministério Público em defesa da autoridade das decisões políticas do parlamento
Authors: Caires, Felipe Gustavo Gonçalves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: CAIRES, Felipe Gustavo Gonçalves. As ações civis públicas como mecanismo de freios e contrapesos: o Ministério Público em defesa da autoridade das decisões políticas do parlamento. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público. Belo Horizonte , v.43, n.26, jan./jun. 2012. Disponível em: < http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14917/document-7.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 jan. 2015.
Abstract: A atuação do Ministério Público, notadamente ao aforar ações civis públicas, tem sido criticada como indevida ingerência nas funções de governo por parte de quem não foi eleito pelo voto popular para governar. O artigo pretende responder a essa crítica, demonstrando que, ao aforar tais ações, o Ministério Público baseia-se na Constituição e nas leis do país, logo, em decisões políticas tomadas por representantes democraticamente eleitos pelo povo para o Parlamento. Assim agindo, o Ministério Público transforma aquelas ações em verdadeiro mecanismo de freios e contrapesos, preservando a autoridade das decisões do Parlamento das investidas dos demais Poderes e contribuindo para a consolidação da democracia no Brasil.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Princípio da soberania popular; 3 - Dilemas contemporâneos do Poder Legislativo; 4 - As ações civis públicas como mecanismo de freios e contrapesos; 5 - O exemplo de Minas Gerais; 6 - Conclusões; – Referências
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Poder Legislativo - Brasil
Soberania (Direito constitucional) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 127644
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14191
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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