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metadata.dc.type: Artigo
Title: As três ações coletivas previstas na Lei n. 8.429/92 : algumas breves anotações
Authors: Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: MACÊDO, Marcus Paulo Queiroz. As três ações coletivas previstas na Lei n. 8.429/92: algumas breves anotações. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público. Belo Horizonte, v. 43, n. 26, jan./jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14189. Acesso em: 14 jan. 2015.
Abstract: Resumo: O presente artigo visa destacar a existência de três ações previstas na Lei nº 8.429/92, que são independentes e autônomas entre si, o que geralmente passa despercebido pela doutrina, bem como almeja delinear suas principais diferenças e destacar alguns aspectos práticos referentes a tais ações.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa como direito fundamental do cidadão brasileiro; 3 - Ações coletivas – Breve delineamento; 4 - Da ação coletiva prevista no art. 16 da Lei nº 8.429/92; 5 - Da ação coletiva prevista no art. 17 da Lei nº 8.429/92; 6 - Da ação coletiva prevista no art. 18 da Lei nº 8.429/92; 7 - Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Ação coletiva - Jurisprudência - Brasil
Sequestro de bens (Processo civil) - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Arresto - Brasil
Processo cautelar - Brasil
Legitimidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 127641
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14189
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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