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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conceito de improbidade administrativa
Authors: Osório, Fábio Medina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: OSÓRIO, Fábio Medina. Conceito de improbidade administrativa. JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público. Belo Horizonte, v. 43, n. 26, jan./jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14185. Acesso em: 14 jan. 2015.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Histórico da tipificação dos atos de improbidade no Brasil; 2 - Grave ineficiência e grave desonestidade funcionais; 3 - Regime jurídico da Lei nº 8.429/92 – Direito Administrativo Sancionador; 4 -Princípios aplicáveis à estrutura da infração (Direito Material) e ao processo sancionador (Direito Processual); 5 - Teoria da tipicidade – Elementos da infração ao dever de probidade administrativa – Estrutura normativa da conduta ilícita; 6 - Conceito de improbidade administrativa;
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Regime jurídico - Brasil
Improbidade administrativa - História - Brasil
Tipicidade - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Devido processo legal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 127637
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14185
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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