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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da impossibilidade de o fornecedor de produtos ou serviços se negar a contratar com a administração pública
Authors: Otilio, Roney Raimundo Leão
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: OTILIO, Roney Raimundo Leão. Da impossibilidade de o fornecedor de produtos ou serviços se negar a contratar com a administração pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 154, out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14841/00000B99.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 dez. 2014.
Abstract: O presente trabalho pretende abordar uma solução jurídica aos casos em que o Poder Público, pretendendo adquirir um produto ou serviço, não encontra fornecedores, havendo nega­tiva intencional de fornecimento. Discute-se a possibilidade de apli­cação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Administrativos, mormente o art. 39, inc. II, da legislação consumerista
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelos entes públicos; 3- Da possibilidade de um diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei nº 8.666/93; 4- Da aplicação do art. 39, inc. II, do CDC, aos contratos admi­nistrativos; 5- Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Contratação de obras e serviços - Brasil
Contrato de fornecimento - Brasil
Fornecedor - Brasil
Recusa (Direito) - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Obrigação legal - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Legislação - Brasil
Administração pública - Proteção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130903
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14132
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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