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metadata.dc.type: Artigo
Title: Das parcerias público-privadas
Authors: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Das parcerias público-privadas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 154, out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14840/00000B98.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 dez. 2014.
Abstract: Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo em renovar sua infraestrutura e constatado a insuficiência do orçamento público, vem o mesmo se socorrer do “mercado”. Entretanto, no Brasil, a formação de contratos administrativos, veiculados na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 8.987/95, onde se transfere todos os custos e responsabilidade para a entidade privada, não gera o interesse para que os participes do “mercado” venham a investir nas obras e serviços públicos tão almejados pela sociedade. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a Lei nº 11.079 de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura
metadata.dc.description.summary: 1- Considerações iniciais; 2- Da formatação das parcerias público-privadas segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004; 2.1- Âmbito de aplicação da lei; 2.2- Por que usar a parceira público-privada?; 2.3- Modalidades de parcerias público-privadas; 2.3.1- A formatação da modelagem de parcerias público-privadas segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004; 2.3.1.1- Da concessão patrocinada (subsidiada, subvencionada ou receita mínima assegurada); 2.3.1.2- Da concessão administrativa; 2.3.2- Do aspecto constitucional; 2.4- Requisitos mínimos para constituição de contrato no modelo de PPP; 2.5- Diretrizes para a contração de parceria público-privada; 2.6- Das garantias das obrigações firmadas pela Administração Pública; 2.6.1- A questão da constitucionalidade sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP); 2.7- Da possibilidade do uso da arbitragem como meio de solução de conflitos no seio das parcerias público-privadas; 3- Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei das parcerias público-privadas (2004)]
Parceria público-privada (PPP) - Legislação - Brasil
Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Infraestrutura - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Modelo - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130902
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14131
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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