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metadata.dc.type: Artigo
Title: Política social - Criança - Vereador - Projeto de Lei Creches e Escolas da Rede Municipal - Preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes - Ilegalidade e inconstitucionalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Política social - Criança - Vereador - Projeto de Lei Creches e Escolas da Rede Municipal - Preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes - Ilegalidade e inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 22, n. 12, p. 908-910, dez. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14127. Acesso em: 4 dez. 2014.
Keywords: Direitos da criança - Brasil
Política social - Brasil
Ensino público - Brasil
Município - Projeto de lei - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 87224
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14127
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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