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metadata.dc.type: Artigo
Title: Resíduos da construção civil - Destinação - Município - Competência - Projeto de lei - Iniciativa de vereador - Ilegalidade - Inobservância das exigências contidas na Resolução Conama n. 307/02
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Resíduos da construção civil - Destinação - Município - Competência - Projeto de lei - Iniciativa de vereador - Ilegalidade - Inobservância das exigências contidas na Resolução Conama n. 307/02. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 11, p. 846-848, nov. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14477/bdmdonovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 dez. 2014.
Keywords: Construção civil - Resíduo - Brasil
Tratamento de resíduo - Legislação - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 86547
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14122
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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