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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prefeito - Condenação criminal - Inabilitação - Exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação - Inteligência do § 2º do art. 1º do Dec.-Lei n. 201/67 - Considerações
Authors: Macruz, José Carlos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MACRUZ, José Carlos. Prefeito - Condenação criminal - Inabilitação - Exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação - Inteligência do § 2º do art. 1º do Dec.-Lei n. 201/67 - Considerações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 11, p. 841-845, nov. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14475/bdmdonovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 dez. 2014.
Keywords: Prefeito - Condenação criminal - Brasil
Direitos políticos - Brasil
Mandato - Extinção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 86546
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14121
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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