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dc.contributor.authorOliveira, Rafael Carvalho Rezende-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 6, p. 463-475, jun. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14419/bdmdojunho.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2014.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal - Controle da constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectInterpretação da Constituição - Brasilpt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal - Brasilpt_BR
dc.titleO controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativapt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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