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Tipo: Artigo
Título: O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa
Autor(es): Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2006
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 6, p. 463-475, jun. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14419/bdmdojunho.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2014.
Assunto: Constitucionalidade das leis - Brasil
Lei municipal - Controle da constitucionalidade - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Tema(s): Municípios e Desenvolvimento Regional
Outros: 84333
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14083
Número de classificação (CDU): 352
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Municipal

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