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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
Authors: Pedra, Anderson Sant'Ana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PEDRA, Anderson Sant'Ana. Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 4, p. 261-272, abr. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14386/BDMDOABRIL.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 dez. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- O Poder Constituinte e o Poder Constituído Estadual; 3- Dos Princípios; 4- O Princípio Federativo e a Autonomia Municipal; 5- Conclusão; 6- Referências
Keywords: Servidor público - Vencimentos - Brasil
Agente político - Subsídio remuneratório - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência municipal - Brasil
Município - Lei orgânica
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 83332
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14042
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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