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metadata.dc.type: Artigo
Title: Discricionariedade : liberdade vinculada do administrador
Authors: Soares, Adriana Oliveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SOARES, Adriana Oliveira. Discricionariedade: liberdade vinculada do administrador. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 3, p. 199-211, mar. 2006.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Discricionariedade e Vinculação; 3- O Princípio da Legalidade e Discricionariedade; 4- A Discricionariedade e os Conceitos Jurídicos Indeterminados; 5- Discricionariedade Técnica; 6- A Atuação Discricionária nos Elementos do Ato Administrativo; 6.1- Sujeito; 6.2- Finalidade; 6.3- Forma; 6.4- Motivo; 6.5- Objeto ou Conteúdo; 7- O Desvio de Poder; 8- O Controle Judicial dos Atos Discricionários; 9- Conclusão; 10- Bibliografia
Keywords: Poder discricionário - Brasil
Administração pública - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Legalidade - Brasil
Abuso de poder - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 82614
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14040
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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