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metadata.dc.type: Artigo
Title: Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos
Authors: Rossi, Sérgio Ciquera
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Painel seguido de debates realizado em 28.11.2005, no Seminário Nacional de Direito Administrativo - Comemorativo dos 20 anos da NDJ, em Sâo Paulo (SP).
Citation: ROSSI, Sérgio Ciquera. Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 22, n. 1, p. 1-7, jan. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14361/INBDMJANEIRO.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 dez. 2014.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Brasil
Receita pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
Orçamento-programa - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 76271
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14024
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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