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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14019
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Câmara municipal - Aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores - Contratação de provedores de acesso à Internet - Cautelas necessárias |
Authors: | Santana, Izaías José de |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2003 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | SANTANA, Izaías José de. Câmara municipal - Aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores - Contratação de provedores de acesso à Internet - Cautelas necessárias. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 16, n. 11, p. 740-743, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14701/inblcnovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 dez. 2014. |
Abstract: | A aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores, por si só, não é ofensiva a qualquer norma ou princípio da Administração Pública. A utilização de aparelho de televisão em horário de expediente, para fins de diversão ou lazer, poderá levar à prática de violação a dever estatutário ou contratual que ensejará a responsabilização dos servidores lotados nos respectivos gabinetes. Os serviços dos provedores de acesso à Internet podem ser contratados pela Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. Possibilidade, ainda, de contração direta da FAPESP. |
Keywords: | Contratação de obras e serviços - Brasil Câmaras legislativas municipais - Brasil Internet - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 62727 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14019 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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