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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal - Aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores - Contratação de provedores de acesso à Internet - Cautelas necessárias
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTANA, Izaías José de. Câmara municipal - Aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores - Contratação de provedores de acesso à Internet - Cautelas necessárias. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 16, n. 11, p. 740-743, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14701/inblcnovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 dez. 2014.
Abstract: A aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores, por si só, não é ofensiva a qualquer norma ou princípio da Administração Pública. A utilização de aparelho de televisão em horário de expediente, para fins de diversão ou lazer, poderá levar à prática de violação a dever estatutário ou contratual que ensejará a responsabilização dos servidores lotados nos respectivos gabinetes. Os serviços dos provedores de acesso à Internet podem ser contratados pela Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. Possibilidade, ainda, de contração direta da FAPESP.
Keywords: Contratação de obras e serviços - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Internet - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62727
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14019
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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