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metadata.dc.type: Artigo
Title: Arrendamento mercantil ou leasing - Natureza jurídica do contrato e implicações orçamentárias - Considerações
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTANA, Izaías José de. Arrendamento mercantil ou leasing - Natureza jurídica do contrato e implicações orçamentárias - Considerações. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 16, n. 11, p. 735-739, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14700/inblcnovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 dez. 2014.
Abstract: O arrendamento mercantil ou leasing, disciplinado pela Lei nº 6.099/74, e ́ apropriado para atividade empresarial. A Administração Pública só poderá utilizar referido negócio jurídico para aquisição ou locação de bens móveis quando, afastadas todas as outras hipóteses legais, apresentar-se como meio mais econômico e eficiente, mediante estudo econômico-financeiro; e, finalmente, por se tratar de operação de crédito, sujeita-se às regras dos arts. 29 e 32 da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e ao disposto no art. 167 da Constituição Federal; necessita de lei autorizativa específica e será precedido de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Keywords: Leasing - Natureza jurídica - Brasil
Administração municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62726
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14018
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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