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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos em face do novo Código Civil
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos em face do novo Código Civil. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 16, n. 4, p. 241-246, abr. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14646/inblcabril.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 dez. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- A síndrome da inadimplência estatal relativa a contratos administrativos; 2- O registro de Restos a Pagar e a Lei de Responsabilidade Fiscal; 3- Ressignificação das normas vigentes através do novo Código Civil; 3.1- Conceito de mora; 3.2- Conceito de enriquecimento sem causa; 4- Solução pontual: a compensação transacionada de débitos
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 59179
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13994
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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