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Tipo: Artigo
Título: O princípio da legalidade e o desvio de poder
Autor(es): Cavalcanti, Themístocles Brandão
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citação: CAVALCANTI, Themístocles Brandão. O princípio da legalidade e o desvio de poder. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 1 esp., dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14784/00000B22.%20Cavalcanti.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 dez. 2014.
Sumário: - A motivação do ato administrativo; — Exame de mérito; — Contrôle judicial; — Conclusão
Assunto: Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Mérito - Brasil
Desvio de poder (Direito administrativo) - Brasil
Abuso de poder (Direito administrativo) - Brasil
Contencioso administrativo
Separação de poderes - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 130762
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13979
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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