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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da legalidade e o desvio de poder
Authors: Cavalcanti, Themístocles Brandão
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: CAVALCANTI, Themístocles Brandão. O princípio da legalidade e o desvio de poder. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 1 esp., dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14784/00000B22.%20Cavalcanti.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 dez. 2014.
metadata.dc.description.summary: - A motivação do ato administrativo; — Exame de mérito; — Contrôle judicial; — Conclusão
Keywords: Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Mérito - Brasil
Desvio de poder (Direito administrativo) - Brasil
Abuso de poder (Direito administrativo) - Brasil
Contencioso administrativo
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130762
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13979
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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