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metadata.dc.type: Artigo
Title: A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências
Authors: Garcia, Flávio Amaral
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências. Revista de Contratos Públicos [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 4, n. 5, mar. 2014/ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14425/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2014.
Abstract: O artigo examina a regulação por contrato no setor de infraestrutura e os desafios inerentes à mutabilidade e incompletude nas concessões e parcerias público-privadas, demonstrando o papel das Agências Reguladoras no exercício de uma função integrativa nos setores submetidos à dupla regulação.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A regulação por contrato; – Algumas notas; 3 - A partilha de riscos; 4 - A flexibilidade decorrente da mutabilidade e da incompletude contratual; 5 - A regulação por agência e sua função integrativa na regulação por contrato; 6 - Conclusão; – Referências
Keywords: Infraestrutura - Regulação - Brasil
Prestação de serviços - Regulação - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
Agência reguladora - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Risco - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130785
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13957
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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