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metadata.dc.type: Artigo
Title: Breves considerações sobre o sigilo, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Authors: Mello, Levi de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MELLO, Levi de. Breves considerações sobre o sigilo, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 164, out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14743/00000BA6.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 dez. 2014.
Abstract: A Constituição Federal, ao assegurar o direito de acesso às informações públicas, prevê a possibilidade de restrição ao seu exercício, buscando a proteção daquelas de caráter sigiloso. O presente artigo visa a abordar o tema à luz da regulação da matéria promovida pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto ao procedimento a ser adotado para a identificação das hipóteses protegidas pelo sigilo
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 2.1- Informações legalmente sigilosas; 2.2- Informações pessoais sigilosas; 2.3- Informações classificadas como sigilosas; 3- Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Informação sigilosa - Brasil
Dados pessoais - Proteção - Brasil
Privacidade - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 130910
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13953
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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