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Tipo: Artigo
Título: A Advocacia Pública e o aperfeiçoamento normativo do Estado democrático de direito
Autor(es): Silva Filho, Derly Barreto e
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: SILVA FILHO, Derly Barreto e. A Advocacia Pública e o aperfeiçoamento normativo do Estado democrático de direito. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 164, out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14739/00000B9D.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 dez. 2014.
Resumo: A presente investigação objetiva demonstrar e comprovar que a participação da Advocacia Pública no processo de formação das normas jurídicas pode constituir notável fator de aperfeiçoamento normativo do Estado Democrático de Direito brasileiro
Sumário: 1- Introdução; 2- A função legislativa do Poder Executivo no Estado Social: a lei como instrumento de governo; 3- A consultoria e o assessoramento técnico-legislativo a cargo da Advocacia Pública; 3.1- O assessoramento técnico-legislativo no Estado de São Paulo; 3.2- O assessoramento técnico-legislativo na União; 3.3- O assessoramento técnico-legislativo no Estado de Minas Gerais; 4- A Advocacia Pública e o aperfeiçoamento normativo do Estado Democrático de Direito; 4.1- A função social da Advocacia Pública; 4.2- O dever de acautelamento da Advocacia Pública; 5- Conclusão
Assunto: Advocacia pública - Competência - Brasil
Assessoria jurídica - Brasil
Assessoria legislativa - Brasil
Elaboração legislativa - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Função social - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Assessoria legislativa - Legislação - Minas Gerais, São Paulo (Estado)
Tema(s): Direito Geral
Outros: 130907
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13950
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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