A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral : a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97)

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral : a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97)
Authors:	Ferreira, João Gabriel Lemos
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	NDJ
Issue Date:	2008
metadata.dc.relation.ispartof:	Boletim de Direito Municipal
Citation:	FERREIRA, João Gabriel Lemos. A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral: a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97). Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 24, n. 5, p. 352-361, maio 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14543/bdmdomaio.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 dez. 2014.
Keywords:	Candidato político - Comportamento - Brasil Servidor público - Comportamento - Brasil Legislação eleitoral - Brasil Abuso de poder - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other:	95099
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13809
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Boletim de Direito Municipal

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