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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conselho Tutelar - Conselheiros - Inexistência de vínculo funcional ou trabalhista com a administração pública - Mandato eletivo - Determinações do ECA
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Conselho Tutelar - Conselheiros - Inexistência de vínculo funcional ou trabalhista com a administração pública - Mandato eletivo - Determinações do ECA. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 24, n. 4, p. 270-273, abr. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14532/bdmdoabril.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 dez. 2014.
Keywords: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Conselho tutelar - Mandato eletivo - Brasil
Vínculo empregatício - Brasil
Relação de trabalho - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 94730
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13803
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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