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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratação de advogados por notória especialização cabível em grau incomparável com os demais
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Contratação de advogados por notória especialização cabível em grau incomparável com os demais. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 18, n. 11, p. 788-792, nov. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14326/inblcnovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 dez. 2014.
Abstract: As contratações de serviços advocatícios, em regra, devem ser precedidas do competente certame licitatório, admitindo-se sua dispensa com espeque no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93, somente em ocasiões e condições excepcionalíssimas, quando o serviço a ser contratado detiver inequívocas características de inédito e incomum. Considerações sobre serviços de natureza singular e profissional de notória especialização. Inexistência de padrões objetivos para identificar a notória especialização. Dispensa de licitação cabível. A legitimidade, contudo, repousa na discricionariedade da autoridade. Ato passível de impugnação somente diante de interpretações flagrantemente abusivas, infundadas e até fraudulentas do permissivo legal
Keywords: Advogado - Contratação - Brasil
Notória especialização - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato de serviço - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 75166
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13699
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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