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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13699
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Contratação de advogados por notória especialização cabível em grau incomparável com os demais |
Authors: | Santos, Sérgio Honorato dos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2005 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | SANTOS, Sérgio Honorato dos. Contratação de advogados por notória especialização cabível em grau incomparável com os demais. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 18, n. 11, p. 788-792, nov. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14326/inblcnovembro.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 dez. 2014. |
Abstract: | As contratações de serviços advocatícios, em regra, devem ser precedidas do competente certame licitatório, admitindo-se sua dispensa com espeque no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93, somente em ocasiões e condições excepcionalíssimas, quando o serviço a ser contratado detiver inequívocas características de inédito e incomum. Considerações sobre serviços de natureza singular e profissional de notória especialização. Inexistência de padrões objetivos para identificar a notória especialização. Dispensa de licitação cabível. A legitimidade, contudo, repousa na discricionariedade da autoridade. Ato passível de impugnação somente diante de interpretações flagrantemente abusivas, infundadas e até fraudulentas do permissivo legal |
Keywords: | Advogado - Contratação - Brasil Notória especialização - Brasil Licitação - Brasil Contrato de serviço - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 75166 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13699 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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inblcnovembro.p65 - geicIC_FRM_0000_pdf.pdf | 114,62 kB | Adobe PDF | View/Open |
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