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metadata.dc.type: Artigo
Title: As peculiaridades da rescisão de contrato administrativo por lentidão na execução : uma análise do inciso III do artigo 78 da Lei n. 8.666/93
Authors: Guimarães, Fernando Vernalha
Guidi, Sílvio Felipe
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: GUIMARÃES, Fernando Vernalha; GUIDI, Silvio Felipe. As peculiaridades da rescisão de contrato administrativo por lentidão na execução: uma análise do inciso III do artigo 78 da Lei n. 8.666/93. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte , v.4, n.5, mar. 2014/ago. 2015. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14424/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2014.
Abstract: O presente artigo busca apresentar as principais problemáticas envolvidas nas rescisões de contratos administrativos embasadas no inciso III do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, a qual permite a rescisão contratual quando configurada a lentidão da execução do objeto por parte do contratado. O raciocínio central se volta para a dificuldade de se delimitar a lentidão capaz de revelar que o objeto contratual não poderá ser entregue na data ajustada, bem como que o baixo ritmo da execução deriva exclusivamente das ações e omissões inseridas na esfera de domínio do contratado. Ademais, é fundamental que a Administração demonstre que a rescisão se revela como a medida mais acertada para atender ao interesse público. Em face disso, é imposto à Administração contratante o dever de investigar detalhadamente, no âmbito de processo administrativo competente, a presença dos pressupostos autorizadores da rescisão e, concomitantemente, a ausência dos elementos que desoneram o particular de responder pelo baixo ritmo na execução da prestação.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Pressupostos e requisitos à rescisão por lentidão na execução do contrato; 3 - A caracterização da lentidão na execução do contrato; 4 - A lentidão culposa e a lentidão provocada por causas alheias ao domínio do contratado; 5 A existência de perspectiva concreta de prejuízo; - Lentidão apta a impedir a execução integral do objeto no prazo assinalado; 6 - Aspectos formais e procedimentais da rescisão por lentidão
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Decurso de prazo - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130784
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13696
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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