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metadata.dc.type: Artigo
Title: Consequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especialização
Authors: Saddy, André
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SADDY, André. Consequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especialização. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 11, p. 1117-1136, nov. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14363/00000B13.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 dez. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1- Visão finalística do conceito de licitação e suas fases; 1.1- A ideia da preclusão e as diferentes responsabilidades assumidas pelos agentes públicos; 1.2- A ótica da presunção de legitimidade e veracidade; 2- Obrigatoriedade de licitação; 3- Contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação; 4- Inexigibilidade de licitação por notória especialização; 4.1- Serviços técnicos do art. 13 da Lei nº 8.666/1993; 4.2- Serviços de natureza singular; 4.3- A notória especialização; 4.4- A necessária conjunção dos elementos para a viabilidade da contratação direta; 5- Elementos formais para contratação direta; 6- Consequências jurídicas das contratações diretas que podem ser reputadas ilegais; 6.1- Esfera penal; 6.2- Esferas civil e administrativa; 6.3- Ação de improbidade administrativa; Conclusões; Referências
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Serviços - Contratação - Brasil
Notória especialização - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Ilegalidade - Brasil
Sanção - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Licitação - Dispensa - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130754
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13685
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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