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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13685
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Consequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especialização |
Authors: | Saddy, André |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | SADDY, André. Consequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especialização. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 11, p. 1117-1136, nov. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14363/00000B13.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 dez. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1- Visão finalística do conceito de licitação e suas fases; 1.1- A ideia da preclusão e as diferentes responsabilidades assumidas pelos agentes públicos; 1.2- A ótica da presunção de legitimidade e veracidade; 2- Obrigatoriedade de licitação; 3- Contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação; 4- Inexigibilidade de licitação por notória especialização; 4.1- Serviços técnicos do art. 13 da Lei nº 8.666/1993; 4.2- Serviços de natureza singular; 4.3- A notória especialização; 4.4- A necessária conjunção dos elementos para a viabilidade da contratação direta; 5- Elementos formais para contratação direta; 6- Consequências jurídicas das contratações diretas que podem ser reputadas ilegais; 6.1- Esfera penal; 6.2- Esferas civil e administrativa; 6.3- Ação de improbidade administrativa; Conclusões; Referências |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Contratação de obras e serviços - Brasil Notória especialização - Brasil Inexigibilidade de licitação - Brasil Ilegalidade - Brasil Sanção - Brasil Licitação - Legislação - Brasil Inexigibilidade de licitação - Jurisprudência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 130754 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13685 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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