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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13672
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Ação de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art.43, inc.II, da sua Lei Orgânica : aspectos controvertidos |
Authors: | Santos, Sérgio Honorato dos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2005 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | SANTOS, Sérgio Honorato dos. Ação de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art.43, inc.II, da sua Lei Orgânica: aspectos controvertidos. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 18, n. 6, p. 419-426, jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14307/inblcjunho.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 dez. 2014. |
Abstract: | Ação de improbidade administrativa em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa fundada em decisões proferidas pelo TCU. Na fase processual de audiência do responsável, as irregularidades quanto à legitimidade ou economicidade não são suficientes para fundamentar ação de improbidade, simplesmente porque ainda não se comprovou a efetiva lesão ao patrimônio público, ou qualquer outra condição da ação. Inexistindo lesão ao patrimônio público ou falhas meramente formais, não há que falar em ato de improbidade. Considerações |
Keywords: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Improbidade administrativa - Brasil Processo fiscal - Brasil Bens públicos - Brasil Patrimônio - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 73452 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13672 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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