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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art.43, inc.II, da sua Lei Orgânica : aspectos controvertidos
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Ação de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art.43, inc.II, da sua Lei Orgânica: aspectos controvertidos. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 18, n. 6, p. 419-426, jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14307/inblcjunho.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 dez. 2014.
Abstract: Ação de improbidade administrativa em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa fundada em decisões proferidas pelo TCU. Na fase processual de audiência do responsável, as irregularidades quanto à legitimidade ou economicidade não são suficientes para fundamentar ação de improbidade, simplesmente porque ainda não se comprovou a efetiva lesão ao patrimônio público, ou qualquer outra condição da ação. Inexistindo lesão ao patrimônio público ou falhas meramente formais, não há que falar em ato de improbidade. Considerações
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Improbidade administrativa - Brasil
Processo fiscal - Brasil
Bens públicos - Brasil
Patrimônio - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 73452
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13672
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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