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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dupla filiação partidária : aspectos relevantes
Authors: Rebelo, Valter Ferreira de Alencar Pires
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: REBELO, Valter Ferreira de Alencar Pires. Dupla filiação partidária: aspectos relevantes. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13997/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 nov. 2014.
Abstract: O presente trabalho versa sobre o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal. No parágrafo único do artigo 22 verifica-se a inscrição simultânea em dois partidos políticos, chamada de dupla filiação. Analisaremos as definições sobre partido político, filiação e dupla filiação; bem como apresentaremos a legislação aplicável, jurisprudência pertinente à matéria e suas implicações decorrentes dos dispositivos legais. Traçaremos os limites de atuação do legislativo e das disposições jurisprudenciais, dando-se relevância ao fato da aplicação da sanção de nulidade e da determinação do cancelamento de ambas as filiações. Por fim, fomentaremos a discussão sobre a matéria em destaque, por considerarmos ser a mesma de extrema relevância para a aplicação dos mencionados diplomas legais
metadata.dc.description.summary: 1- Partido político, filiação e dupla filiação partidária; 2- Legislação e jurisprudência pertinente; Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Lei orgânica dos partidos políticos (1995)]
Filiação partidária - Legislação - Brasil
Filiação partidária - Jurisprudência - Brasil
Nulidade (Direito) - Brasil
Partido político - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 127584
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13650
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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