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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cooperativas - Participação em licitações - Impossibilidade - Incentivos fiscais - Afronta ao princípio da isonomia
Authors: Ximenes, Maria do Socorro Demétrio
Viana Filho, Jefferson
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: XIMENES, Maria do Socorro Demétrio; VIANA FILHO, Jefferson. Cooperativas - Participação em licitações - Impossibilidade - Incentivos fiscais - Afronta ao princípio da isonomia. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 18, n. 1, p. 32-35, jan. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14241/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.
Abstract: Impossibilidade de participação de cooperativas nos torneios licitatórios públicos. Tais entidades, em face dos incentivos que recebem, participam com vantagem nas licitações, o que as coloca em pé de desigualdade com as demais licitantes. Princípio da isonomia desobedecido.
Keywords: Licitação - Brasil
Cooperativa - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71474
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13646
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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