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metadata.dc.type: Artigo
Title: Jurisprudência comentada : o poder de autotutela da administração e a decadência
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COPOLA, Gina. Jurisprudência comentada: o poder de autotutela da administração e a decadência. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 30, n. 11, p. 828-832, nov. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13643. Acesso em: 3 dez. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- Da ementa do ven. acórdão; 2- Dos comentários ao ven. acórdão; - Conclusão
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Administração pública - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Ato administrativo - Revogação - Jurisprudência - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Jurisprudência - Brasil
Decadência - Brasil
Prescrição - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 130826
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13643
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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