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metadata.dc.type: Artigo
Title: A acessibilidade como pressuposto para o exercício da função pública e a responsabilidade do agente público por sua implementação
Authors: Araújo, Luiz Alberto David
Maia, Maurício
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: ARAUJO, Luiz Alberto David; MAIA, Maurício. A acessibilidade como pressuposto para o exercício da função pública e a responsabilidade do agente público por sua implementação. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 8, maio/ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14280/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 nov. 2014.
Abstract: A acessibilidade, além de um direito em si mesma, garantida pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, bem como pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras, é um pressuposto para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos que lhes são conferidos pelo ordenamento jurídico. A implementação da acessibilidade, dessa forma, é essencial para a efetivação da igualdade material, valor caro ao sistema constitucional brasileiro. O direito de exercer funções públicas, a todos garantido constitucionalmente, também tem como pressuposto, no que toca às pessoas com deficiência, a implementação da acessibilidade nos equipamentos urbanos e, principalmente, nas repartições públicas. A Administração Pública tem o dever de zelar pela implementação da acessibilidade em seus imóveis ou naqueles imóveis que serão utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, inclusive sob pena de responsabilidade do Estado e do agente público que deixar de observar as normas de acessibilidade.
metadata.dc.description.summary: Introdução; Acessibilidade; A acessibilidade como direito e como pressuposto para o exercício de outros direitos; O amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas; – Acessibilidade como pressuposto para o exercício da função pública; Meio ambiente do trabalho; A adaptação do local de trabalho dos servidores pessoas com deficiência; Responsabilidade do agente público pela observância do dever de acessibilidade; Conclusão; Referências
Keywords: Pessoa portadora de deficiência - Locomoção - Brasil
Edifício público - Brasil
Cargo público - Aspectos constitucionais - Brasil
Função pública - Brasil
Serviço público - Brasil
Ambiente do trabalho - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130776
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13639
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos da Função Pública

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