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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística : estudo sobre o art. 52 do Estatuto da Cidade
Authors: Levin, Alexandre
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: LEVIN, Alexandre. Atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística: estudo sobre o art. 52 do Estatuto da Cidade. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 8, maio/ago. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13638. Acesso em: 28 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; Conceito de improbidade administrativa e a Lei Federal nº 8.429/92; O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a função urbanística do Município; Ordem urbanística, ação civil pública e improbidade administrativa; Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Política urbana - Legislação - Brasil
Prefeito - Responsabilidade - Brasil
Sanção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 130775
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13638
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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