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metadata.dc.type: Artigo
Title: A tipificação e sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. A tipificação e sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade Administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 8, maio/ago. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13636. Acesso em: 28 nov. 2014.
Abstract: O presente estudo analisa a nova disciplina de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), Lei nº 12.527/2011, elucidando a forma como o novo diploma legal de ve ser interpretado e aplicado em face do sistema de responsabilização de agentes públicos, de que trata a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Aspectos essenciais do direito à informação pública no regime da Lei nº 12.527/2011; 3 - Sistemas de responsabilidade de agentes públicos no direito brasileiro; A improbidade administrativa; 4 - A Lei nº 12.527/2011 e tratamento conferido ao poder punitivo do Estado; 5 - Breve estudo da interação entre a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); 6 - Sanções pela prática de ato de improbidade administrativa; 7 - Conclusões; Referências
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Ilícito administrativo - Brasil
Tipicidade - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Direito à informação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130773
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13636
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos da Função Pública

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