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metadata.dc.type: Artigo
Title: Gestão do transporte metropolitano e fixação das tarifas
Authors: Costa, José Rubens
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COSTA, José Rubens. Gestão do transporte metropolitano e fixação das tarifas. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 12, p. 875-883, dez. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14233/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Carência de autonomia política de região metropolitana; 3- Gestão do serviço comum de transporte coletivo; 4- Competência normativa subalterna; 5- Princípio da reserva legal; 6- Competência opinativa da Assembléia Metropolitana mineira; 7- A criação das entidades personalizadas metropolitanas; 8- O entendimento dos Tribunais; 9- DER – poder concedente – sucessor do órgão metropolitano; 10- Conclusão: competência estadual mineira do DER
Keywords: Transporte coletivo - Brasil
Tarifa de transporte - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Serviço de transporte urbano - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Transporte e Trânsito
metadata.dc.identifier.other: 63219
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13629
metadata.dc.identifier.classification: 656
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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