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dc.contributor.authorMourão, Laís de Almeida-
dc.date.accessioned2014-12-03T17:33:55Z-
dc.date.available2014-12-03T17:33:55Z-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationMOURÃO, Laís de Almeida. Conselho Tutelar - Recursos para o adequado funcionamento - Previsão na Lei Orçamentária - Obrigatoriedade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 12, p. 869-874, dez. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14232/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.pt_BR
dc.identifier.other63218pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13628-
dc.description.abstractNos termos do art. 134 e seu parágrafo único do ECA, os recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, obrigatoriamente, deverão estar previstos na Lei Orçamentária Municipal.Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinam-se a promover a política de atendimento dos direitos dessa camada da população local.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subjectFundo especial - Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da criança - Brasilpt_BR
dc.subjectConselho tutelar - Brasilpt_BR
dc.titleConselho Tutelar - Recursos para o adequado funcionamento - Previsão na Lei Orçamentária - Obrigatoriedadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification36pt_BR
dc.subject.planningAssistência Socialpt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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