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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conselho Tutelar - Recursos para o adequado funcionamento - Previsão na Lei Orçamentária - Obrigatoriedade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Conselho Tutelar - Recursos para o adequado funcionamento - Previsão na Lei Orçamentária - Obrigatoriedade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 12, p. 869-874, dez. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14232/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.
Abstract: Nos termos do art. 134 e seu parágrafo único do ECA, os recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, obrigatoriamente, deverão estar previstos na Lei Orçamentária Municipal.Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinam-se a promover a política de atendimento dos direitos dessa camada da população local.
Keywords: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Fundo especial - Brasil
Orçamento público - Brasil
Administração municipal - Brasil
Direitos da criança - Brasil
Conselho tutelar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Assistência Social
metadata.dc.identifier.other: 63218
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13628
metadata.dc.identifier.classification: 36
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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