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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratação direta embasada no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 - Situação emergencial - Requisitos obrigatórios
Authors: Almeida, Fernanda Tavares de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALMEIDA, Fernanda Tavares de. Contratação direta embasada no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 - Situação emergencial - Requisitos obrigatórios. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 11, p. 796-798, nov. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13624. Acesso em: 27 nov. 2014.
Abstract: Para que seja possível a aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 é preciso que sejam caracterizadas a urgência de atendimento e a existência de risco a pessoas ou coisas, e que a contratação direta seja o meio mais adequado; caso contrário, deverá ser realizado o certame licitatório.
Keywords: Dispensa de licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Medida de emergência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62724
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13624
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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