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metadata.dc.type: Artigo
Title: Projeto de lei iniciado na Câmara Municipal - Imposição de obrigação ao chefe do Executivo - Inconstitucionalidade
Authors: Almeida, Fernanda Tavares de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALMEIDA, Fernanda Tavares de. Projeto de lei iniciado na Câmara Municipal - Imposição de obrigação ao chefe do Executivo - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 11, p. 794-795, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14226/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.
Abstract: O pretendido pelo projeto de lei de autoria parlamentar prescinde de disciplinamento legal, tratando-se de mero ato administrativo da alçada do prefeito; se necessária fosse a lei, dependeria, para impulsionar o processo legislativo, igualmente, da vontade do chefe do Poder Executivo.
Keywords: Competência legislativa - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Licitação - Brasil
Autonomia dos poderes - Brasil
Adjudicação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62723
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13623
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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