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metadata.dc.type: Artigo
Title: O efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal : balanços e perspectivas
Authors: Diz, Jamile Bergamaschine Mata
Portella, André
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; PORTELLA, André. O efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: balanços e perspectivas. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 11, p. 782-791, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14224/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3- A interpretação do Supremo Tribunal Federal; 4- Cumprimento efetivo da lei; 5- Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 62721
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13621
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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