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metadata.dc.type: Artigo
Title: Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de deficiência - Competência legislativa privativa do Executivo
Authors: Almeida, Fernanda Tavares de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALMEIDA, Fernanda Tavares de. Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Competência legislativa privativa do Executivo. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 10, p. 726-728, out. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14217/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1> Acesso em: 27 nov. 2014.
Abstract: Projeto de lei de iniciativa parlamentar que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Inconstitucionalidade por usurpar competência privativa do Executivo. O decreto, por caracterizar ato administrativo, não é a espécie normativa adequada para regulamentar matéria que somente por lei pode ser regulamentada.
Keywords: Órgão público - Criação - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Conselho municipal - Criação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62198
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13615
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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