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metadata.dc.type: Artigo
Title: A educação como direito fundamental prestacional
Authors: Palma Júnior, Ademar Silveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PALMA JÚNIOR, Ademar Silveira. A educação como direito fundamental prestacional. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 10, p. 711-714, out. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14214/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Direitos fundamentais; 2- Universalização das declarações de direitos; 3- Direitos fundamentais prestacionais; 4- Limites à efetividade dos direitos fundamentais prestacionais; 5- Limites impostos pela legislação ordinária; 6- Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]
Direito à educação - Brasil
Ensino público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Educação
metadata.dc.identifier.other: 62195
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13612
metadata.dc.identifier.classification: 37
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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