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metadata.dc.type: Artigo
Title: Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do "moralismo eleitoral")
Authors: Espíndola, Ruy Samuel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Abuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do 'moralismo eleitoral'). Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2012
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Poder normativo
Poder regulamentar - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Candidato político - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Quitação - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
Eleição - Brasil (2012)
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 127583
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13611
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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