Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13609
metadata.dc.type: Artigo
Title: Julgamento pelo Tribunal de Contas X inelegibilidade
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Izaías José de. Julgamento pelo Tribunal de Contas X inelegibilidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 10, p. 701-705, out. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14194/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 nov. 2014.
Abstract: Câmara Municipal. Vereador. Remuneração. Na legislatura de 1997/2000 vigia o texto constitucional originário com a Emenda nº 1/92. Deveria a Câmara fixar em moeda corrente o valor da remuneração de uma legislatura para a subseqüente, com a cláusula da imutabilidade e impossibilidade de vinculação à remuneração dos servidores. Impossibilidade, ainda, de compor a base de cálculo da remuneração eventual adicional de dedicação exclusiva paga aos servidores do Executivo. Câmara Municipal. Tribunal de Contas. O julgamento do Tribunal de Contas, quando definitivo, torna-se obrigatório para o administrador público, mas pode ser questionado no Poder Judiciário, na hipótese de o prejudicado ou de o atingido estar convencido de sua ilegalidade ou equívoco (mérito do julgamento), por via de ação anulatória ou desconstitutiva de ato administrativo, no curso da qual afastam-se os efeitos da decisão do órgão de contas, dentre as quais a inelegibilidade. Câmara Municipal. Vereador. Eleição. Inelegibilidade. Com a rejeição das contas da Mesa Diretora pelo Tribunal de Contas, o Presidente do exercício da despesa torna-se inelegível, por cinco anos (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90), efeito este só afastável por ação o própria com pedido expresso. Os demais vereadores, beneficiários da remuneração a maior, só se tiverem seus direitos políticos suspensos por decisão judicial.
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Tomada de contas - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Vereador - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 62193
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13609
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf176,93 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.