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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão
Authors: Cruz, Rachel Pellizzoni da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CRUZ, Rachel Pellizzoni da. Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 8, p. 553-559, ago. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14187/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 nov. 2014.
Keywords: Concessão de serviços públicos - Cobrança - Brasil
Concessão sobre domínio público - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Bens de uso comum - Cobrança - Brasil
Concessão de serviços públicos - França, Espanha
Edital - Normas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 60949
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13596
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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